MILITARES E A SEDUÇÃO POLÍTICA
Há fatos que rompem premeditadamente os limites da tolerância e do bom senso, mesmo das pessoas mais equilibradas e lúcidas. Uma postagem de 06/01/2016 no Facebook, Grupo Voz das Redes (dito dubiamente fechado e democrático), com link para o site periódico Portal Pensa Brasil (Em Busca da Notícia), fez algo assim comigo. Não pude me conter para alertar meus amigos sobre o caráter dessa postagem intimidadora (intervenção militar iminente), que viola diversos dispositivos tanto da Constituição quanto dos próprios códigos do exército brasileiro, porque caracteriza politização de grupos militares, com intuito de formar opinião pública como húmus que favoreça a germinação de ideias daninhas. E como se faltassem elementos para a avaliação correta, na tal "nota" evoca-se a mesma degeneração ideológica com que se tentou justificar o golpe de 1964, e se usam artifícios enganosos e ameaçadores do tipo "teremos de dar uma resposta ao nosso povo brasileiro" e "estamos de olho".
Bem, antes de mais nada é preciso dizer que os erros técnicos do partido da presidente parecem cada vez mais indefensáveis, assim como alguns dos dela, mas que a atribuição da figura de governo ao poder executivo é uma deslealdade política, que não é compatível com o conceito insofismável da unidade do Estado, que nem pode ser pretendida, por exemplo, por legisladores que apresentam projetos para que o Congresso decida sobre a gestão de banco público de desenvolvimento econômico. Isso é querer governar e não legislar, invadir e esvaziar o poder executivo, e por ambição de poder truques, trapaças e abusos são diariamente esgotados da cartilha desse modelo brasileiro de fazer política. Isso é priorizar o interesse de grupos políticos em vez do interesse da nação e do país. E mais, recusar e desrespeitar o condicionamento eleitoral e de representatividade que os próprios legisladores criaram. Ou será que os derrotados inconformados inventarão que o executivo criou leis eleitorais para ganhar? Não. A reeleição foi definida pelos critérios previamente estabelecidos, pelos legisladores.
Todo esse caos chamado de crise foi provocado pela ambição política, pela politização de todo o Estado, que passou a gerir a coisa pública segundo critérios políticos em vez de técnicos. E não fez isso agora. A Assembléia Constituinte (1988), por exemplo, arvorou o Congresso da prerrogativa de solicitar intervenção militar contra o poder executivo (chefe do Estado e das Forças Armadas), o que caracteriza o falso presidencialismo que constituintes parlamentaristas inventaram para a Carta Régia. Pois bem, os tentáculos dessa política estão arrebanhando militares, provavelmente insatisfeitos com a provisão de recursos que lhes é reservada, bem como estimulando a manifestação crítica de outros setores públicos. Pode parecer muito simples (na verdade é simplório) o entendimento deste direito. Há outros direitos e deveres a serem considerados.
Não se discute que funcionários públicos, inclusive militares, são também eleitores e contribuintes e não há injustiça nisso. Contudo, para que cidadania e funcionalismo público não se confundam, suas funções públicas criam um vínculo de responsabilidade com a lei e as instituições, que lhes desautoriza agir por conta própria contra elas e afrontar a necessária hierarquia da função pública, ainda que em nome da sua cidadania. A crítica sobre as ações de governo, seu caráter ou competência, deve caber aos cidadãos e às instituições não submetidas à hierarquia funcional, ou teremos o direito espúrio de desunir e degradar o Estado, numa espécie de implosão que estilhace o interesse de todos os brasileiros. Aliás, como já pratica deslealmente o modelo de fazer política Se funcionários públicos, de qualquer tipo, desejarem se posicionar contra o "governo", penso que devem fazê-lo e que não faltariam motivos que lhes oferecessem justificativas, todavia, antes deviam renunciar às suas responsabilidades funcionais públicas e depois sim, como cidadãos comuns, manifestar as suas razões democraticamente, ou seja, sem comportar-se subversivamente em relação ao ordenamento a que deve se submeter todo o funcionalismo.
Nenhum brasileiro e patriota deve estar satisfeito com o caos que a política estabeleceu. Todos os cidadãos têm o direito, e não o dever, como quer a propaganda política, de participar das soluções, já que elegeu representantes, que são generosamente bem pagos para solucionar. Mas os que se arvorarem de direitos democráticos para se manifestar criticamente devem, ao menos por coerência, agir de forma democrática, e isso pressupõe a legalidade e a priorização do interesse público em relação aos particulares. Ou nós, o povo, estaremos degradando a nossa democracia. E aqui cabe o entendimento mais correto da representatividade, qual seja o de que políticos podem abraçar causas de grupos, hipoteticamente seus eleitores, mas penso que constitui falsidade ideológica sustentar que isso o exima da responsabilidade para com a nação. Em outras palavras, todos pagam a conta de tudo. Só pode existir um Brasil, um ordenamento jurídico, uma nação, uma economia e um gestor público: o Estado uno. E portanto não são legítimos os argumentos usados para confundir, e inventar interpretações degeneradas do direito, que inviabilizem essa unidade fundamental. Muito menos se pode adimitir que tais interpretações venham de legisladores que deveriam ser qualificados para exercer seu papel.
Bem, antes de mais nada é preciso dizer que os erros técnicos do partido da presidente parecem cada vez mais indefensáveis, assim como alguns dos dela, mas que a atribuição da figura de governo ao poder executivo é uma deslealdade política, que não é compatível com o conceito insofismável da unidade do Estado, que nem pode ser pretendida, por exemplo, por legisladores que apresentam projetos para que o Congresso decida sobre a gestão de banco público de desenvolvimento econômico. Isso é querer governar e não legislar, invadir e esvaziar o poder executivo, e por ambição de poder truques, trapaças e abusos são diariamente esgotados da cartilha desse modelo brasileiro de fazer política. Isso é priorizar o interesse de grupos políticos em vez do interesse da nação e do país. E mais, recusar e desrespeitar o condicionamento eleitoral e de representatividade que os próprios legisladores criaram. Ou será que os derrotados inconformados inventarão que o executivo criou leis eleitorais para ganhar? Não. A reeleição foi definida pelos critérios previamente estabelecidos, pelos legisladores.
Todo esse caos chamado de crise foi provocado pela ambição política, pela politização de todo o Estado, que passou a gerir a coisa pública segundo critérios políticos em vez de técnicos. E não fez isso agora. A Assembléia Constituinte (1988), por exemplo, arvorou o Congresso da prerrogativa de solicitar intervenção militar contra o poder executivo (chefe do Estado e das Forças Armadas), o que caracteriza o falso presidencialismo que constituintes parlamentaristas inventaram para a Carta Régia. Pois bem, os tentáculos dessa política estão arrebanhando militares, provavelmente insatisfeitos com a provisão de recursos que lhes é reservada, bem como estimulando a manifestação crítica de outros setores públicos. Pode parecer muito simples (na verdade é simplório) o entendimento deste direito. Há outros direitos e deveres a serem considerados.
Não se discute que funcionários públicos, inclusive militares, são também eleitores e contribuintes e não há injustiça nisso. Contudo, para que cidadania e funcionalismo público não se confundam, suas funções públicas criam um vínculo de responsabilidade com a lei e as instituições, que lhes desautoriza agir por conta própria contra elas e afrontar a necessária hierarquia da função pública, ainda que em nome da sua cidadania. A crítica sobre as ações de governo, seu caráter ou competência, deve caber aos cidadãos e às instituições não submetidas à hierarquia funcional, ou teremos o direito espúrio de desunir e degradar o Estado, numa espécie de implosão que estilhace o interesse de todos os brasileiros. Aliás, como já pratica deslealmente o modelo de fazer política Se funcionários públicos, de qualquer tipo, desejarem se posicionar contra o "governo", penso que devem fazê-lo e que não faltariam motivos que lhes oferecessem justificativas, todavia, antes deviam renunciar às suas responsabilidades funcionais públicas e depois sim, como cidadãos comuns, manifestar as suas razões democraticamente, ou seja, sem comportar-se subversivamente em relação ao ordenamento a que deve se submeter todo o funcionalismo.
Nenhum brasileiro e patriota deve estar satisfeito com o caos que a política estabeleceu. Todos os cidadãos têm o direito, e não o dever, como quer a propaganda política, de participar das soluções, já que elegeu representantes, que são generosamente bem pagos para solucionar. Mas os que se arvorarem de direitos democráticos para se manifestar criticamente devem, ao menos por coerência, agir de forma democrática, e isso pressupõe a legalidade e a priorização do interesse público em relação aos particulares. Ou nós, o povo, estaremos degradando a nossa democracia. E aqui cabe o entendimento mais correto da representatividade, qual seja o de que políticos podem abraçar causas de grupos, hipoteticamente seus eleitores, mas penso que constitui falsidade ideológica sustentar que isso o exima da responsabilidade para com a nação. Em outras palavras, todos pagam a conta de tudo. Só pode existir um Brasil, um ordenamento jurídico, uma nação, uma economia e um gestor público: o Estado uno. E portanto não são legítimos os argumentos usados para confundir, e inventar interpretações degeneradas do direito, que inviabilizem essa unidade fundamental. Muito menos se pode adimitir que tais interpretações venham de legisladores que deveriam ser qualificados para exercer seu papel.
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